Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2019 |
| Número | ||
| 1306 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO POR VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS DAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1306 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1306/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1306/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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