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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/11/2019
Número
1307
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE URBANO, SEM BENFEITORIAS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE BASÍLIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1307

Alteram ou Revogam - 1307/2019
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Lei Consolidada - 1307/2019
Nenhum documento cadastrado!

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