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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/12/2019
Número
1310
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG DESTINAR RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1310

Alteram ou Revogam - 1310/2019
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Lei Consolidada - 1310/2019
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