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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO CARNAVAL 2020 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
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