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LEGISLAÇÃO - Resoluções da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2020
Número
132
Legislatura
2017-2020
Ementa
RESOLUÇÃO Nº132/2020, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DE CARGOS DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM RAZÃO DO AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DITADOS PELO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 919/2020.

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2020
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Lei Consolidada - 132/2020
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