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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2020
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, X, C/C ART. 39, §3º; PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; PARA REAJUSTAR OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE C

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Número: 75

Alteram ou Revogam - 75/2020
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Lei Consolidada - 75/2020
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