Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2020 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DELIBERADAS PELO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA |
Arquivos
Número: 36 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 36/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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