Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2020 |
| Número | ||
| 36 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DELIBERADAS PELO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS – COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA | ||
Arquivos
| Número: 36 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 36/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 36/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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