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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/05/2020
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O ANO DE 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DO DECRETO Nº 064/2019 QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 27/2020.

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Número: 39

Alteram ou Revogam - 39/2020
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Lei Consolidada - 39/2020
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