Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2020 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, PELO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID - 19 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2020 | ||
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Lei Consolidada - 52/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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