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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/07/2020
Número
58
Legislatura
2017-2020
Ementa
“ALTERA O DECRETO N° 55 DE 30 DE JUNHO DE 2020, SUBSTITUINDO MEMBROS REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INDICADOS PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS, REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICOS- ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS E EMPOSSANDO OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E

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Número: 58

Alteram ou Revogam - 58/2020
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Lei Consolidada - 58/2020
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