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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2020
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMETAR Nº 77, DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2020
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Lei Consolidada - 77/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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