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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/08/2020
Número
59
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTOS NO ART.15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 59

Alteram ou Revogam - 59/2020
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Lei Consolidada - 59/2020
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