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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2020
Número
82
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM “DIVIDA FLUTUANTE”.

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2020
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Lei Consolidada - 82/2020
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