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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2020
Número
80
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRACEMA – PIRAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/2020
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Lei Consolidada - 80/2020
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