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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/10/2020
Número
96
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA A LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 96

Alteram ou Revogam - 96/2020
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Lei Consolidada - 96/2020
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