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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2020
Número
98
Legislatura
2017-2020
Ementa
TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS Nº 62 E 92 DE 2020

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2020
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Lei Consolidada - 98/2020
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