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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2020
Número
100
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A PORTARIA 38/2019

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2020
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Lei Consolidada - 100/2020
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