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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2020
Número
117
Legislatura
2017-2020
Ementa
ATUALIZA O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E FIXA DATAS PARA SEU RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2021.

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/2020
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Lei Consolidada - 117/2020
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