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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
118
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A PAUTA DE AVALIAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2020
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Lei Consolidada - 118/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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