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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
119
Legislatura
2017-2020
Ementa
FIXA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS NO EXERCÍCIO DE 2021.

Arquivos

Número: 119
Alteram ou Revogam - 119/2020
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Lei Consolidada - 119/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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