Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2020 |
Número | ||
119 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
FIXA PRAZO PARA O RECOLHIMENTO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS NO EXERCÍCIO DE 2021. |
Arquivos
Número: 119 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 119/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 119/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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