Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2020 |
Número | ||
1330 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 1.330 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
Arquivos
Número: 1330 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1330/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1330/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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