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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2020
Número
1333
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.333 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.202 DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERAR O ART. 3º

Arquivos

Número: 1333

Alteram ou Revogam - 1333/2020
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Lei Consolidada - 1333/2020
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