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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2020
Número
1332
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 1.332 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG DESTINAR RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1332

Alteram ou Revogam - 1332/2020
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Lei Consolidada - 1332/2020
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