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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/03/2021
Número
1340
Legislatura
2021-2024
Ementa
QUE INSTITUI MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVD-19;

Arquivos

Número: 1340

Alteram ou Revogam - 1340/2021
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Lei Consolidada - 1340/2021
Nenhum documento cadastrado!

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