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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/11/2021
Número
181
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NA LEI E DECRETO FEDERAL Nº 13.465/2017 E 9.310/18 E DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 181

Alteram ou Revogam - 181/2021
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Lei Consolidada - 181/2021
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