LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2021 Número 181 Legislatura 2021-2024 Ementa NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NA LEI E DECRETO FEDERAL Nº 13.465/2017 E 9.310/18 E DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; -
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Número: 181 Baixar Alteram ou Revogam - 181/2021 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 181/2021 Nenhum documento cadastrado!
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