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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/02/2022
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DO RETORNO ÀS AULAS NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG, EM VIRTUDE DOS RISCOS OCASIONADOS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/2022
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Lei Consolidada - 20/2022
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