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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/04/2022
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS PARA A ADEQUAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018);

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/2022
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Lei Consolidada - 33/2022
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