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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/04/2022
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS – ERB – ESTAÇÃO RÁDIO BASE COMPOSTA POR UMA TORRE, MATERIAIS DE REDE, ANTENAS E ITENS DA ESTRUTURA EM FAVOR DA TELEFÔNICA BRASIL S/A;

Arquivos

Número: 34

Alteram ou Revogam - 34/2022
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Lei Consolidada - 34/2022
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