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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/05/2022
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIRACEMA;

Arquivos

Número: 41

Alteram ou Revogam - 41/2022
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Lei Consolidada - 41/2022
Nenhum documento cadastrado!

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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