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LEGISLAÇÃO - Resolução CMS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2022
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa
RESOLUÇÃO CMS N° 48, DE 27 DE MAIO DE 2022;

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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