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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/08/2022
Número
72
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM TIPO MARMITEX E DIÁRIAS DE HOTEL OU POUSADAS;

Arquivos

Número: 72

Alteram ou Revogam - 72/2022
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Lei Consolidada - 72/2022
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