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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2022
Número
89
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA CANCELAMENTO DE SALDO INSCRITO EM NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO GLOBAL, DEVIDO A AUSENCIA DE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS ITENS PREVISTOS EM PROJETO;

Arquivos

Número: 89

Alteram ou Revogam - 89/2022
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Lei Consolidada - 89/2022
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