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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2022
Número
1443
Legislatura
2021-2024
Ementa
INCLUI OS ARTIGOS 4º E 5º À LEI MUNICIPAL 1.348/2021, CRIANDO O CADASTRO ÚNICO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG. REDAÇÃO FINAL;

Arquivos

Número: 1443

Alteram ou Revogam - 1443/2022
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Lei Consolidada - 1443/2022
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