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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2022
Número
104
Legislatura
2021-2024
Ementa
RETIFICA O DECRETO Nº 89 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, DEVIDO ERRO DE DIGITAÇÃO NO PREENCHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO CANCELAMENTO DO SALDO INSCRITO EM NOTA DE AUTORIZAÇÃO;

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2022
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Lei Consolidada - 104/2022
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