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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2022
Número
108
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO;

Arquivos

Número: 108

Alteram ou Revogam - 108/2022
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Lei Consolidada - 108/2022
Nenhum documento cadastrado!

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