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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/07/2023
Número
117
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E ARTIGO 44, INCISO VII, ALÍNEA “D”, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 11 DE JUNHO DE 2018;

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/2023
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Lei Consolidada - 117/2023
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