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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
31
Legislatura
1952-1956
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 31/1956

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/1956
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Lei Consolidada - 31/1956
Nenhum documento cadastrado!
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