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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/10/2023
Número
108
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O DECRETO 79/2023 QUE DISPÕE SOBRE VALORES PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO;

Arquivos

Número: 108

Alteram ou Revogam - 108/2023
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Lei Consolidada - 108/2023
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