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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2023
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL;

Arquivos

Número: 115

Alteram ou Revogam - 115/2023
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Lei Consolidada - 115/2023
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