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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2023
Número
116
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 9 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 QUE CRIA O COMITÊ TÉCNICO DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DE EQUIDADE;

Arquivos

Número: 116

Alteram ou Revogam - 116/2023
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Lei Consolidada - 116/2023
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