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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2023
Número
117
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEIA E EMPOSSA MEMBROS EFETIVOS DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, COM MANDATO DE 10/11/2023 A 09/11/2025;

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/2023
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Lei Consolidada - 117/2023
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