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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2023
Número
123
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR E COMITÊ DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2023
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Lei Consolidada - 123/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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