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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2023
Número
1513
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.341/2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG À CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOM RETIRO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1513

Alteram ou Revogam - 1513/2023
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Lei Consolidada - 1513/2023
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