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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2023
Número
131
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CACS PARA O PERÍODO DE 2023 A 2026;

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2023
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Lei Consolidada - 131/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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