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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2023
Número
132
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ESTIMATIVA DO ANO DE 2023;

Arquivos

Número: 132

Alteram ou Revogam - 132/2023
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Lei Consolidada - 132/2023
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