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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
134
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRACEMA – PIRAPREV;

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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