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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/01/2024
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA 10/2024;

Arquivos

Número: 30

Alteram ou Revogam - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

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