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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2024
Número
324
Legislatura
1969-1972
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 324/1970;

Arquivos

Número: 324

Alteram ou Revogam - 324/1970
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Lei Consolidada - 324/1970
Nenhum documento cadastrado!

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